Diagnóstico de câncer: conheça 20 direitos

O Instituto Nacional do Câncer (INCA) calcula que devem surgir 704 mil novos casos de câncer a cada ano no Brasil entre 2023 e 2025.

Muitos de nós enfrentamos uma luta contra o câncer envolvendo pessoas queridas que conhecemos ou em nossas famílias. O diagnóstico pode ter um efeito avassalador, trazendo insegurança e uma série de emoções difíceis de lidar.

Mas não podemos esquecer que, junto com o diagnóstico de câncer, surgem muitos direitos e benefícios úteis que vão auxiliar no tratamento e no bem-estar do paciente.

Por isso, é fundamental que as pessoas com câncer tenham acesso a essas informações e saibam como fazer valer os seus direitos, para que se sintam amparadas e possam se concentrar em sua saúde.

Neste artigo, nós procuramos apresentar informações claras para auxiliar os envolvidos neste momento delicado. Também criamos e incluímos abaixo uma tabela resumindo os principais direitos das pessoas com câncer, para uma consulta rápida e objetiva.

Pessoa com câncer tem isenção de Imposto de Renda?

A Lei 7.713/88 estabelece que pessoas diagnosticadas com câncer têm o direito de solicitar isenção do imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão.

Essa isenção vale para câncer de mama e para qualquer outro tipo de câncer.

Para solicitar a isenção, a pessoa com câncer precisa procurar a fonte pagadora, que é a entidade responsável pelo pagamento de sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, etc.). É necessário também preencher um formulário próprio disponível no site da Receita Federal.

A comprovação da doença deve ser feita por meio de um laudo fornecido por um serviço médico oficial.

Uma vez aprovada, a fonte pagadora deixa de descontar o imposto de renda.

É importante lembrar que, mesmo com a isenção, a pessoa com câncer precisa continuar entregando a declaração do imposto de renda.

Pessoa com câncer tem algum benefício do governo?

Sim. Por exemplo, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previsto na Lei 8.213/91, é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho, podendo beneficiar as pessoas com câncer que estejam nestas condições.

Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), regulamentado pela Lei 8.742/93, é destinado a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência, sendo uma opção para pacientes com câncer em situação de vulnerabilidade econômica.

Veja ao final do artigo a tabela com mais benefícios e direitos das pessoas com câncer.

Qual tipo de câncer dá direito a aposentadoria?

Qualquer tipo de câncer pode dar direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) no INSS, desde que a doença cause incapacidade total e permanente para o trabalho.

A Lei 8.213/91 possibilita a aposentadoria para pessoas com câncer que se enquadram nestas condições.

Para conseguir o benefício é necessário fazer uma avaliação médica no INSS, onde o perito deve confirmar a incapacidade definitiva para o trabalho.

É importante dizer que servidores públicos e militares seguem leis específicas e é necessário que eles procurem o órgão pagador para obter orientações adicionais.

Pessoa com câncer tem direito a quitação de financiamento de imóvel?

No caso de uma pessoa com câncer, o direito de quitar o financiamento de um imóvel depende do contrato e da existência de um seguro com cláusulas específicas.

Normalmente, a pessoa com câncer precisa estar inapta para o trabalho de forma total para ter direito à quitação do financiamento e a doença deve ter sido diagnosticada após a assinatura do contrato.

Para solicitar a quitação, é necessário entrar em contato com o banco ou a instituição responsável pelo financiamento.

Em suma, as pessoas com câncer possuem diversos direitos previstos em lei no Brasil, que asseguram um tratamento mais eficiente durante todo o processo de enfrentamento da doença. É fundamental que esses direitos sejam respeitados e cumpridos, para que as pessoas com câncer possam ter a uma vida com mais qualidade e dignidade.

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TABELA – DIREITOS DE PESSOAS COM CÂNCER*

DIREITO	LEGISLAÇÃO	ONDE SOLICITAR
Tratamento em até 60 dias após o diagnóstico.	Lei 12.732/12	Hospital ou serviço de saúde responsável pelo tratamento
​Auxílio por incapacidade permanente (Aposentadoria por invalidez)	Lei 8.213/91	​INSS
Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença)	Lei nº 8.213/91	​INSS
Benefício de Prestação Continuada (BPC)	Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)	INSS
Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria, Pensão e Reforma	Lei 7.713/88	Órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.)
Isenção de IOF (veículos adaptados)	Lei 8.383/91	Instituição financeira responsável pelo financiamento
Isenção do ICMS (veículos adaptados)	Convênio 38/12 do CONFAZ	Secretaria de Fazenda ou órgão responsável pela administração tributária estadual
Isenção do IPI (veículos adaptados)	Lei 8.989/95	Secretaria da Receita Federal
Isenção do IPVA (veículos adaptados)	Varia de acordo com as leis estaduais específicas.	Secretaria da Fazenda ou órgão responsável pela administração tributária estadual
Isenção de IPTU	Varia de acordo com as leis municipais específicas.	Prefeitura do município
Cirurgia de reconstrução mamária	Lei 9.797/99	Hospital ou serviço de saúde responsável pelo tratamento
Medicamentos gratuitos	Constituição Federal	Posto de saúde, médico responsável ou órgão de saúde responsável
TFD – Tratamento fora de domicílio	Portaria SAS 55/99	Secretaria de Saúde do município ou estado
Prioridade na tramitação de processos judiciais e no pagamento de precatórios	Código de Processo Civil e Constituição Federal	Órgão judicial responsável pelo processo
Quitação de financiamento de imóvel	Contrato específico e regulamentação do Sistema Financeiro de Habitação	Instituição financeira responsável pelo financiamento
Saque do FGTS	Lei 8.036/90	Caixa Econômica Federal
Saque do PIS/PASEP	Lei 13.677/18	Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso
Transporte municipal gratuito	Varia de acordo com as leis municipais específicas.	Secretaria de Transportes do município ou órgão responsável pelo transporte público
Liberação do rodízio de automóveis	Varia de acordo com as leis municipais específicas.	Secretaria de Transportes do município.
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (servidores públicos federais)	Lei 8.112/90	SIASS

*Alguns direitos podem variar de acordo com o estado de saúde do paciente e de acordo com a legislação do local. É recomendável obter orientação jurídica para assegurar a correta aplicação dos direitos.